Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição ini...

Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição inicial de ação de despejo em face de Claudius. Ocorre que, em audiência, após descobrir que Claudius fora seu amigo de inf...

Q861349 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022

Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição inicial de ação de despejo em face de Claudius. Ocorre que, em audiência, após descobrir que Claudius fora seu amigo de infância – fato do qual não se lembrava quando da propositura da ação – Lucius renuncia regularmente aos poderes outorgados por Maximus, colhe procuração de Claudius e começa a defendê-lo na mesma ação. No curso da defesa de Claudius, Lucius utiliza-se de fatos que lhe foram narrados por Maximus e que não eram do conhecimento de Claudius, fatos esses que são essenciais para que a ação seja julgada improcedente.

Nesse caso, é correto afirmar que Lucius praticou

a) crime de tergiversação.
b) crime de advocacia administrativa.
c) fato atípico à luz do Direito Penal.
d) crime de patrocínio infiel.
e) crime de exercício ilegal da profissão.

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Sumaia Santana EQUIPE
09/11/2023 • 07:50

Alternativa A.

O advogado Lucius cometeu o crime de tergiversação. Segundo o artigo 355 do Código Penal, o crime de tergiversação acontece quando um advogado ou procurador defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Na situação apresentada, Lucius inicialmente representa Maximus em ação de despejo contra Claudius. Porém, no decorrer do processo, Lucius descobre que Claudius era um amigo de infância e decide agir em favor deste. Outro agravante é que Lucius usa informações que obteve quando defendia Maximums para favorecer Claudius.

O Código Penal estabelece pena de 6 meses a 3 anos de detenção, e multa.
Joao marcelo nilo de andrade
28/02/2025 • 18:52

Gabarito: Alternativa D
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
Art.30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem
qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.

Questões sobre Noções Fundamentais

1

Q1099014 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1099013 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1099012 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1088281 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.
- a) Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso.
- b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.
- c) O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.
- d) Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.
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5

Q1087706 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A regra tempus regit actum explica o fenômeno da
- a) retroatividade da lei penal mais benéfica.
- b) ultratividade da lei penal excepcional.
- c) territorialidade temperada.
- d) extraterritorialidade.
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6

Q1086912 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:
- a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
- b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
- c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
- d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.
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7

Q1086911 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O agente que mata alguém, por imprudência, negligência ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º, do Código Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles está fundamentada tal afirmativa.
- a) Princípio da consunção.
- b) Princípio da alternatividade.
- c) Princípio da especialidade.
- d) Princípio da legalidade.
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8

Q1086665 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
- a) dos tribunais superiores, em caso de competência originária.
- b) do juízo das execuções penais.
- c) do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.
- d) do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.
- e) do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.
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9

Q1086634 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
O princípio penal da alteridade expressa
- a) que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
- b) a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.
- c) a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
- d) que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.
- e) que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
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10

Q1086630 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
A lei penal temporária
- a) é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
- b) é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
- c) será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
- d) deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
- e) inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
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