Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade do...

Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinô...

Q861350 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022

Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo.

Sobre esse modelo, é correto afirmar que

a) o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.
b) o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.
c) o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.
d) o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.
e) o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.

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Sumaia Santana EQUIPE
10/11/2023 • 08:01

Alternativa D.
O princípio da proteção suficiente é um importante aspecto do Direito Penal, sendo essencial para a proteção dos direitos fundamentais. O princípio da proteção suficiente proíbe a legislação de se omitir na proteção de bens jurídicos importantes para a sociedade, conforme determinado na Constituição.
Este princípio é uma expressão do garantismo em perspectiva positiva, pois busca assegurar o exercício dos direitos fundamentais por meio do Direito Penal.

Questões sobre Noções Fundamentais do Direito Penal

1

Q861359 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige
- a) indícios veementes.
- b) indícios fortes.
- c) indícios suficientes.
- d) fundadas razões.
- e) prova cabal.
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2

Q861358 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.
- a) O preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
- b) O preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
- c) O comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.
- d) A longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.
- e) A gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.
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3

Q861357 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
- a) a execução da penal em regime aberto.
- b) a inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.
- c) a inexistência de estabelecimento no regime aberto.
- d) o risco de contágio pela Covid-19.
- e) a obtenção de permissão para sair do estabelecimento.
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4

Q861356 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,
- a) impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.
- b) é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.
- c) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.
- d) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.
- e) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.
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5

Q861355 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.
- a) A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.
- b) A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.
- c) Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.
- d) O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.
- e) Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.
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6

Q861354 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.
- a) O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.
- b) Não é possível a configuração do delito na modalidade crime omissivo.
- c) Na inserção indireta, a terceira pessoa deve ter conhecimento de que confecciona o documento de maneira falsa.
- d) No caso de concurso de pessoas, é possível que um agente responda por inserir e, outro, por fazer inserir.
- e) O delito é despido de especial de agir, bastando a declaração de conteúdo falso.
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7

Q861353 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Determinado ocupante de cargo público indicou duas servidoras para o exercício de cargos em comissão. Valendo-se da posição hierárquica, desde a data da investidura de cada uma delas, o agente passou a exigir, para si, vantagem mensal indevida, à ordem de R$ 2.000,00. Referido comportamento foi reiterado 49 vezes, alcançando o valor total de R$ 146.000,00. Os pagamentos ocorriam mediante envelopes depositados sobre a mesa de trabalho do acusado ou mediante transferências bancárias, com manutenção de rigoroso controle por parte do agente, que mantinha contracheque das servidoras e caderno de registro de créditos.

Para o enquadramento jurídico-penal, é correto afirmar que tal comportamento constitui o delito de
- a) apropriação indébita.
- b) concussão.
- c) extorsão.
- d) constrangimento ilegal.
- e) peculato.
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8

Q861352 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da Lei nº 12.015/2009, deverá responder por
- a) concurso material.
- b) concurso formal próprio.
- c) concurso formal impróprio.
- d) continuidade delitiva.
- e) crime único.
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9

Q861351 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo aparente.
- a) Meio ambiente equilibrado.
- b) Administração estatal da justiça.
- c) Incolumidade pública.
- d) Ordem econômica.
- e) Relações de consumo.
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