Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta....

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso Polícia Civil AM (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q861354•
Direito Penal•
Noções Fundamentais do Direito Penal•
FGV•
Polícia Civil AM•
Delegado•
2022

Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.

O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.

Não é possível a configuração do delito na modalidade crime omissivo.

Na inserção indireta, a terceira pessoa deve ter conhecimento de que confecciona o documento de maneira falsa.

No caso de concurso de pessoas, é possível que um agente responda por inserir e, outro, por fazer inserir.

O delito é despido de especial de agir, bastando a declaração de conteúdo falso.

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Q861350•
Direito Penal•
Noções Fundamentais do Direito Penal•
FGV•
Polícia Civil AM•
Delegado•
2022

Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo.

Sobre esse modelo, é correto afirmar que

o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.

o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.

o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.

o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.

o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.

Q861355•
Direito Penal•
Noções Fundamentais do Direito Penal•
FGV•
Polícia Civil AM•
Delegado•
2022

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.

A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.

Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.

O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.

Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

Q861352•
Direito Penal•
Noções Fundamentais do Direito Penal•
FGV•
Polícia Civil AM•
Delegado•
2022

Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da Lei nº 12.015/2009, deverá responder por

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