Questões Direito Penal Noções Fundamentais do Direito Penal

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedi...

Responda: O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

Q861356 | Direito Penal, Noções Fundamentais do Direito Penal, Delegado, Polícia Civil AM, FGV, 2022

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

✂️ a) impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.
✂️ b) é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.
✂️ c) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.
✂️ d) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.
✂️ e) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa A.

Art. 118 A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
O Superior Tribunal de Justiça entende que essa regressão é necessária porque “a dicção do referido dispositivo é clara ao prever regressão de regime uma vez homologada a falta grave”. (HC 405.531/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, Dje 14/02/2018).

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