Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso Polícia Civil AM (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q861359•
Direito Penal•
Noções Fundamentais do Direito Penal•
FGV•
Polícia Civil AM•
Delegado•
2022

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige

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Q861350•
Direito Penal•
Noções Fundamentais do Direito Penal•
FGV•
Polícia Civil AM•
Delegado•
2022

Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo.

Sobre esse modelo, é correto afirmar que

o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.

o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.

o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.

o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.

o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.

Q861355•
Direito Penal•
Noções Fundamentais do Direito Penal•
FGV•
Polícia Civil AM•
Delegado•
2022

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.

A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.

Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.

O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.

Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

Q861354•
Direito Penal•
Noções Fundamentais do Direito Penal•
FGV•
Polícia Civil AM•
Delegado•
2022

Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.

O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.

Não é possível a configuração do delito na modalidade crime omissivo.

Na inserção indireta, a terceira pessoa deve ter conhecimento de que confecciona o documento de maneira falsa.

No caso de concurso de pessoas, é possível que um agente responda por inserir e, outro, por fazer inserir.

O delito é despido de especial de agir, bastando a declaração de conteúdo falso.

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