Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao st...

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige

Q861359 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige

a) indícios veementes.
b) indícios fortes.
c) indícios suficientes.
d) fundadas razões.
e) prova cabal.

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Sumaia Santana EQUIPE
10/11/2023 • 08:19

Alternativa C.

Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo INDÍCIOS SUFICIENTES de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nomes de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº12.683, de 2012).

Questões sobre Noções Fundamentais do Direito Penal

1

Q861358 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.
- a) O preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
- b) O preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
- c) O comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.
- d) A longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.
- e) A gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.
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2

Q861357 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
- a) a execução da penal em regime aberto.
- b) a inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.
- c) a inexistência de estabelecimento no regime aberto.
- d) o risco de contágio pela Covid-19.
- e) a obtenção de permissão para sair do estabelecimento.
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3

Q861356 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,
- a) impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.
- b) é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.
- c) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.
- d) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.
- e) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.
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4

Q861355 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.
- a) A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.
- b) A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.
- c) Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.
- d) O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.
- e) Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.
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5

Q861354 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.
- a) O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.
- b) Não é possível a configuração do delito na modalidade crime omissivo.
- c) Na inserção indireta, a terceira pessoa deve ter conhecimento de que confecciona o documento de maneira falsa.
- d) No caso de concurso de pessoas, é possível que um agente responda por inserir e, outro, por fazer inserir.
- e) O delito é despido de especial de agir, bastando a declaração de conteúdo falso.
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6

Q861353 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Determinado ocupante de cargo público indicou duas servidoras para o exercício de cargos em comissão. Valendo-se da posição hierárquica, desde a data da investidura de cada uma delas, o agente passou a exigir, para si, vantagem mensal indevida, à ordem de R$ 2.000,00. Referido comportamento foi reiterado 49 vezes, alcançando o valor total de R$ 146.000,00. Os pagamentos ocorriam mediante envelopes depositados sobre a mesa de trabalho do acusado ou mediante transferências bancárias, com manutenção de rigoroso controle por parte do agente, que mantinha contracheque das servidoras e caderno de registro de créditos.

Para o enquadramento jurídico-penal, é correto afirmar que tal comportamento constitui o delito de
- a) apropriação indébita.
- b) concussão.
- c) extorsão.
- d) constrangimento ilegal.
- e) peculato.
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7

Q861352 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da Lei nº 12.015/2009, deverá responder por
- a) concurso material.
- b) concurso formal próprio.
- c) concurso formal impróprio.
- d) continuidade delitiva.
- e) crime único.
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8

Q861351 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo aparente.
- a) Meio ambiente equilibrado.
- b) Administração estatal da justiça.
- c) Incolumidade pública.
- d) Ordem econômica.
- e) Relações de consumo.
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9

Q861350 • Direito Penal • Noções Fundamentais do Direito Penal • FGV • Polícia Civil AM • Delegado • 2022
Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo.

Sobre esse modelo, é correto afirmar que
- a) o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.
- b) o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.
- c) o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.
- d) o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.
- e) o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.
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Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao st...

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige

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