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Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de a...
Responda: Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de f...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa B, com base no Decreto nº10.627/2021:
Art. 3º
I - arma de fogo de uso permitido: as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, NÃO atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules;
- portáteis de alma lisa; ou
- portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, NÃO atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules
II - arma de fogo de uso restrito: as armas de fogo automáticas , de qualquer tipo ou calibre, semiautomáticas ou de repetição que sejam:
não portáteis;
- de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules;
- portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules.
Art. 3º
I - arma de fogo de uso permitido: as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, NÃO atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules;
- portáteis de alma lisa; ou
- portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, NÃO atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules
II - arma de fogo de uso restrito: as armas de fogo automáticas , de qualquer tipo ou calibre, semiautomáticas ou de repetição que sejam:
não portáteis;
- de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules;
- portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules.
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