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Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregu...

Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de f...

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Q861472 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • SERESPE • Agente de Polícia • 2022

Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério

a) do calibre nominal.
b) da energia cinética medida em joules.
c) do sistema de carregamento.
d) da portabilidade.
e) do sistema de inflamação.

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Sumaia Santana EQUIPE
15/11/2023 • 10:53

Alternativa B, com base no Decreto nº10.627/2021:

Art. 3º
I - arma de fogo de uso permitido: as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, NÃO atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules;
- portáteis de alma lisa; ou
- portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, NÃO atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules

II - arma de fogo de uso restrito: as armas de fogo automáticas , de qualquer tipo ou calibre, semiautomáticas ou de repetição que sejam:
não portáteis;
- de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules;
- portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética SUPERIOR a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules.

Questões sobre Legislação Penal Especial

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Q1103316 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
São "Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova" previstos na Lei n. 12.850/2013 e suas alterações, exceto:
- a) Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes.
- b) Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito.
- c) Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.
- d) Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa verídicas.
- e) Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado.
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Q1099753 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
Tem-se que imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, é crime contra o Sistema Financeiro Nacional à luz da Lei Federal n^o 7.492/1986.
As alternativas a seguir apresentam outros exemplos de crimes. Nesse sentido, assinale a que traz uma INCORREÇÃO.
- a) Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários com registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados.
- b) Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.
- c) Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.
- d) Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.
- e) Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
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Q1099748 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
Através da Lei Federal n^o9.613/1998, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é crime, cuja pena é reclusão de três a dez anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
I.Os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
II.Importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.
III. Os converte em ativos lícitos.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I,ll e III
- d) Apenas l e lll.
- e) Apenas II.
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Q1099740 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Durante uma palestra sobre violência doméstica e medidas protetivas de urgência, o advogado Peterson afirmou que é possível submeter o agressor à monitoração eletrônica com um dispositivo que alerte a vítima sobre sua aproximação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
- a) Para que o juiz possa ordenar a monitoração eletrônica, o agressor deve concordar com a medida.
- b) A Lei permite que o juiz ordene a monitoração eletrônica do agressor e disponibilize um dispositivo para alertar a vítima quando ele se aproximar, podendo a medida ser usada juntamente com outros mecanismos de proteção.
- c) A monitoração eletrônica do agressor é permitida, mas o dispositivo de alerta para a vítima é proibido por questões de privacidade.
- d) A monitoração eletrônica é uma medida temporária, que pode ter duração máxima de 6 meses, devendo obrigatoriamente ser cancelada pelo juiz após esse período, ainda que persista o risco.
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Q1098194 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- a) 06.
- b) 10.
- c) 12.
- d) 13.
- e) 15.
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Q1098123 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, está previsto no art. 1o da Lei n. 9.613/1998 e alterações que será aplicada pena de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, a quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I- os converte em ativos lícitos;
II- os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III- importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Todas as assertivas estão erradas.
- c) Todas as assertivas estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Q1097554 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- a) 06.
- b) 10.
- c) 12.
- d) 13.
- e) 15.
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Q1097486 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1097485 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação preliminar devidamente fundamentada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1097484 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.
- a) Certo
- b) Errado
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