Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por...

Responda: Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações ...

Q861490 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023

Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.

O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.

a) Certo
b) Errado

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Correto. O contribuinte praticou crime contra a ordem tributária descrito no art. 2 da Lei n.º 8.137/1990:

Art. 2º Constitui crime de mesma natureza:
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

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