Questões Direito Penal Legislação Penal Especial
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. O período em que o réu ...
Responda: Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Correto.
Primeiramente, vamos falar sobre o tempo máximo de cumprimento de pena previsto no Código Penal. Segundo o art. 75 do CP “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Já sobre a consideração do livramento condicional para cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena, o Informativo 712 dao STJ diz que “Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional”. STJ. 5ª Turma. REsp 1922012-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/10/2021.
Primeiramente, vamos falar sobre o tempo máximo de cumprimento de pena previsto no Código Penal. Segundo o art. 75 do CP “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Já sobre a consideração do livramento condicional para cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena, o Informativo 712 dao STJ diz que “Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional”. STJ. 5ª Turma. REsp 1922012-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/10/2021.
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