Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. O ...

Gabarito: d)

A alternativa "d" é correta e está em conformidade com o que estabelece o Código Civil brasileiro. De acordo com o artigo 1.788 do Código Civil, "Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar ou for julgado nulo." Isso significa que, na ausência de um testamento, ou se o testamento existente for inválido ou não incluir todos os bens, a herança será transmitida aos herdeiros legítimos conforme a lei.

As demais alternativas estão incorretas:
a) A renúncia da herança deve ser expressa e constar de escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil.
b) Os atos de aceitação e de renúncia da herança são irrevogáveis, segundo o artigo 1.806 do Código Civil.
c) Além do testamento público e particular, existe também o testamento cerrado como forma de testamento ordinário, conforme o artigo 1.862 do Código Civil.

Correto, com base nos artigos 122 e 123 da Lei nº7.210/1984:

Art. 122 Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - vista à família;
II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca da Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Art. 123 A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de ? (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e ¼ (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.