Por Gabarite Questões em 13/04/2025 17:26:47🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
A alternativa "d" é correta e está em conformidade com o que estabelece o Código Civil brasileiro. De acordo com o artigo 1.788 do Código Civil, "Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar ou for julgado nulo." Isso significa que, na ausência de um testamento, ou se o testamento existente for inválido ou não incluir todos os bens, a herança será transmitida aos herdeiros legítimos conforme a lei.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A renúncia da herança deve ser expressa e constar de escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil.
b) Os atos de aceitação e de renúncia da herança são irrevogáveis, segundo o artigo 1.806 do Código Civil.
c) Além do testamento público e particular, existe também o testamento cerrado como forma de testamento ordinário, conforme o artigo 1.862 do Código Civil.
A alternativa "d" é correta e está em conformidade com o que estabelece o Código Civil brasileiro. De acordo com o artigo 1.788 do Código Civil, "Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar ou for julgado nulo." Isso significa que, na ausência de um testamento, ou se o testamento existente for inválido ou não incluir todos os bens, a herança será transmitida aos herdeiros legítimos conforme a lei.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A renúncia da herança deve ser expressa e constar de escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil.
b) Os atos de aceitação e de renúncia da herança são irrevogáveis, segundo o artigo 1.806 do Código Civil.
c) Além do testamento público e particular, existe também o testamento cerrado como forma de testamento ordinário, conforme o artigo 1.862 do Código Civil.
Por Sumaia Santana em 15/11/2023 12:13:34🎓 Equipe Gabarite
Correto, com base nos artigos 122 e 123 da Lei nº7.210/1984:
Art. 122 Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - vista à família;
II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca da Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Art. 123 A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de ? (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e ¼ (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Art. 122 Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - vista à família;
II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca da Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Art. 123 A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de ? (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e ¼ (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.