Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue. A decisão que...

Responda: Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamen...


1Q861497 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023

Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.

A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.

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