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Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico possa s...
Responda: Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico possa ser aceita como documento original, é necessário haver
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
A alternativa D é a correta. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República:
6.4 Correio eletrônico (e-mail)
6.4.2 Valor documental
Nos termos da Medida Provisória nº2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
6.4 Correio eletrônico (e-mail)
6.4.2 Valor documental
Nos termos da Medida Provisória nº2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
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