Gabarito: Certo
Conforme art. 37 da Constituição Federal - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a elaboração de atos e comunicações oficiais também deve ser norteada por tais princípios.
Conforme art. 37 da Constituição Federal - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a elaboração de atos e comunicações oficiais também deve ser norteada por tais princípios.