Com vistas a regulamentar as respectivas disposições
constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com
pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de Previdência.
Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Complementar
nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração para os Municípios, não poderá exceder o
seguinte percentual da receita corrente líquida:
Com relação à Lei Complementar nº 101 de
2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale
a alternativa correta.
A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida
como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Considerando as disposições da lei de
responsabilidade fiscal, analise as afirmativas
abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a
proibição de contratação de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária
(ARO) no último ano de mandato do chefe do
poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público
que ultrapassar os limites de endividamento
deve reduzir seu excesso de dívida em até 12
meses, sendo que, durante este período, fica
proibido de realizar operações de crédito, exceto
para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a
divulgarem, até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, os relatórios de gestão
fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do
cumprimento das metas fiscais, a execução do
orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
limites máximos para as despesas com pessoal
dos entes públicos, determinando que a União,
os Estados e os Municípios devem respeitar,
respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70%
da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas: