De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta q...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca VUNESP aplicada no concurso TRF 3a. Confira a resolução completa abaixo:

Q862241•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
TRF 3a•
Analista Judiciario

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.

Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.

Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

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LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
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Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:

É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.

Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.

É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

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Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
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Analista Administrativo

Escolha a alternativa que preenche a lacuna e torna a definição abaixo correta.
>
De acordo com o artigo quinto, parágrafo quarto da lei complementar número 101/2000: é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade ____________________ou com dotação ilimitada.

imprecisa

substancial

precisa

expressa

Q838656•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
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Analista de Controle Externo•
2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Certo

Errado

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