Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quant...
Responda: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receit...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa A
Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes e a pelo menos uma das seguintes condições:
§3 O disposto neste artigo não se aplica:
I- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu §1º;
II - ao cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes e a pelo menos uma das seguintes condições:
§3 O disposto neste artigo não se aplica:
I- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu §1º;
II - ao cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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