Questão 862241

Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

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A) O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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B) Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.

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C) Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.

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D) Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.

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E) Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quant...

Responda: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receit...

1Q862241 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP