Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal
As despesas obrigatórias de caráter continuado
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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