Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: A) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra não serão contabilizados como Despesas de Pessoal. B) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União. C) entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos. D) neles, não são computadas as despesas com inativos e pensionistas. E) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

B) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fi...

Responda: Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

1Q862243 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP

Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

✂️ a) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra não serão contabilizados como Despesas de Pessoal.
✂️ b) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União.
✂️ c) entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos.
✂️ d) neles, não são computadas as despesas com inativos e pensionistas.
✂️ e) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa B
Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

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