Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar: A) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido deverá tomar empréstimos. B) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido não poderá pagar salários. C) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido poderá receber transferências voluntárias. D) pelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre. E) o prazo para regularização pode ser adiado indefinidamente.

D) pelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre.

Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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1Q862244 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar:

✂️ a) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido deverá tomar empréstimos.
✂️ b) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido não poderá pagar salários.
✂️ c) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido poderá receber transferências voluntárias.
✂️ d) pelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre.
✂️ e) o prazo para regularização pode ser adiado indefinidamente.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa D
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

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