Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal
Caso seja ordenada ou autorizada a inscrição em restos a pagar, de despesa que não t...
Responda: Caso seja ordenada ou autorizada a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, a pena a ser cumprida será de
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
Decreto Lei nº2.848/40
Art.359-B Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº10.028, de 2000)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº10.028, de 2000)
Decreto Lei nº2.848/40
Art.359-B Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº10.028, de 2000)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº10.028, de 2000)
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