Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal
Dentre os créditos adicionais, há a categoria de créditos suplementares. Marque a op...
Responda: Dentre os créditos adicionais, há a categoria de créditos suplementares. Marque a opção CORRETA em que existe uma forma ou possibilidade de o governo abrir crédito suplementar por meio de autori...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
Constituição Federal
Art. 165, §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Constituição Federal
Art. 165, §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
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