Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), marque a opção CORRETA que trata da sua vigên...
Responda: Com relação ao Plano Plurianual (PPA), marque a opção CORRETA que trata da sua vigência.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa A
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art.35, §2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 169, §9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Isso significa que o PPA dura quatro anos, começando no segundo ano do governo X e terminando no primeiro ano do governo Y.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art.35, §2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 169, §9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Isso significa que o PPA dura quatro anos, começando no segundo ano do governo X e terminando no primeiro ano do governo Y.
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