Questões Legislação EBSERH Regimento Interno EBSERH
A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada...
Responda: A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a al...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A alternativa correta é a letra "c". De acordo com a Lei nº 12.550/2011, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Isso está especificado no Art. 2º da lei, que define a natureza jurídica da empresa como pública, com capital exclusivo da União.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A EBSERH pode manter filiais em outros estados, conforme o Art. 2º, § 1º da Lei nº 12.550/2011.
b) A EBSERH está autorizada a criar subsidiárias, conforme o Art. 7º, § 3º da mesma lei.
d) A finalidade da EBSERH é prestar serviços públicos de assistência médico-hospitalar e apoio ao ensino, pesquisa e extensão, conforme o Art. 3º da lei, e não serviços privados e pagos.
e) As atividades da EBSERH estão integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Art. 3º, § 1º da lei.
A alternativa correta é a letra "c". De acordo com a Lei nº 12.550/2011, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Isso está especificado no Art. 2º da lei, que define a natureza jurídica da empresa como pública, com capital exclusivo da União.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A EBSERH pode manter filiais em outros estados, conforme o Art. 2º, § 1º da Lei nº 12.550/2011.
b) A EBSERH está autorizada a criar subsidiárias, conforme o Art. 7º, § 3º da mesma lei.
d) A finalidade da EBSERH é prestar serviços públicos de assistência médico-hospitalar e apoio ao ensino, pesquisa e extensão, conforme o Art. 3º da lei, e não serviços privados e pagos.
e) As atividades da EBSERH estão integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Art. 3º, § 1º da lei.
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