A rede de postos de combustível Rede H S/A contrata com a Distribuidora de...

A rede de postos de combustível Rede H S/A contrata com a Distribuidora de Gasóleo S/A fornecimento de óleo diesel para os seus estabelecimentos. Ajustam que o pagamento do fornecimento deve ser...

Q862471 • Direito Civil • Contratos em Geral • CESGRANRIO • Transpetro • Advogado • 2023

A rede de postos de combustível Rede H S/A contrata com a Distribuidora de Gasóleo S/A fornecimento de óleo diesel para os seus estabelecimentos. Ajustam que o pagamento do fornecimento deve ser realizado trinta dias após o recebimento do óleo e que, caso não ocorra o pagamento, a Distribuidora de Gasóleo S/A deve ajuizar a pretensão de cobrança em até dez anos após o vencimento.

A respeito dessa cláusula que define o prazo para a pretensão, seu texto é

a) válido, pois coincide com o prazo legal.
b) válido, ante a liberdade para a fixação de prazo para a pretensão.
c) nulo, visto que não é possível aumentar o prazo legal.
d) anulável, pois não é possível diminuir o prazo legal.
e) anulável, porque não é lícita a fixação de prazo diverso para a pretensão.

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Sumaia Santana EQUIPE
31/05/2024 • 16:04

Gabarito: Alternativa A
Código Civil - Lei nº10.406, de 10 de de janeiro de 2002
Art.205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado fixado prazo menor.

Questões sobre Contratos em Geral

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Q1120577 • Direito Civil • Contratos em Geral • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de contratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.
- a) É vedado às partes estipular contratos atípicos, não previstos nas normas fixadas no Código Civil.
- b) Podem as partes, por cláusula expressa, diminuir, mas não podem excluir a responsabilidade pela evicção.
- c) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
- d) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
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Q1120549 • Direito Civil • Contratos em Geral • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Quanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Quanto ao contrato preliminar, se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
II. Quanto à estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
III. Quanto à formação dos contratos, se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
IV. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I e II.
- b) III e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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Q1104878 • Direito Civil • Contratos em Geral • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Durante a pandemia de Covid-19, Roberto precisou internar sua filha com urgência. Ao buscar atendimento no Hospital Vida Plena, foi informado de que havia apenas um leito de UTI disponível, cujo custo havia sido reajustado para um valor três vezes superior ao habitual. Apesar do preço abusivo, Roberto concordou com a contratação, temendo pela vida da filha. Após a alta médica, ajuizou ação para discutir ou invalidar o contrato.

Nessas circunstâncias, a conduta do hospital configura:
- a) Lesão, caracterizada quando uma das partes, em situação de necessidade ou por inexperiência, assume prestação desproporcional à contraprestação.
- b) Negócio jurídico válido, uma vez que o preço é regido pela livre iniciativa e pela lei da oferta e da procura.
- c) Coação, pois a contratação se deu sob ameaça direta à integridade da filha do contratante.
- d) Estado de perigo, hipótese em que, para salvar-se ou salvar pessoa de sua família de grave dano, alguém assume obrigação excessivamente onerosa, conhecida pela outra parte.
- e) Simples onerosidade excessiva, que autoriza a resolução do contrato independentemente da conduta da outra parte.
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4

Q1103377 • Direito Civil • Contratos em Geral • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
Uma empresa contratou o fornecimento de determinados equipamentos para outra sociedade empresária. O contrato previa prazo certo para entrega, mas o fornecedor deixou de cumprir a obrigação sem apresentar justificativa válida. O instrumento contratual não estabelecia índice específico de atualização monetária para eventual inadimplemento. Diante da situação, o credor ajuizou ação visando a recomposição integral dos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual.

Considerando o disposto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A atualização monetária somente será aplicada quando houver cláusula contratual expressa estabelecendo o índice de correção.
- b) Na ausência de índice contratual de atualização monetária, a correção deverá ser fixada discricionariamente pelo juiz, independentemente de índice oficial.
- c) O inadimplemento contratual gera apenas o dever de restituição do valor originalmente contratado, sem incidência de atualização monetária ou encargos adicionais.
- d) O inadimplemento da obrigação gera apenas o dever de indenizar perdas e danos, sendo indevida aincidência de juros, atualização monetária ou honorários advocatícios.
- e) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários de advogado, aplicando-se, na ausência de índice convencionado, a variação do IPCA.
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5

Q1103376 • Direito Civil • Contratos em Geral • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
Determinada empresa celebrou contrato para entrega de equipamento específico a um comprador. Antes da entrega, contudo, o bem sofreu deterioração parcial em razão de evento inevitável e sem culpa do devedor. Diante da situação, o credor passou a discutir quais seriam as alternativas jurídicas possíveis quanto ao cumprimento da obrigação.

Considerando o disposto no art. 235 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Deteriorada a coisa, o credor será obrigado a aceitar o bem no estado em que se encontra, sem direito ao abatimento do preço.
- b) Deteriorada a coisa, ainda que sem culpa do devedor, este ficará obrigado a substituir o bem por outro de valor equivalente.
- c) Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se encontra, com abatimento proporcional do valor.
- d) Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação será automaticamente convertida em perdas e danos.
- e) Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação permanecerá inalterada, sendo exigível a entrega do bem sem qualquer redução do valor.
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6

Q1095891 • Direito Civil • Contratos em Geral • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026
Na atuação técnico-imobiliária vinculada à Administração Pública, o profissional lida com contratos, negócios jurídicos e situações patrimoniais regidas predominantemente pelo Direito Civil, ainda que inseridas em procedimentos administrativos.

Considerando conceitos civis fundamentais aplicáveis ao contexto imobiliário, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O negócio jurídico imobiliário pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma adequada, sendo que determinados efeitos, especialmente reais, dependem do atendimento a requisitos formais e registrais.
- b) A validade dos contratos imobiliários decorre exclusivamente da manifestação de vontade das partes, sendo a forma escrita exigível apenas para fins de registro e oponibilidade perante te
- c) Os contratos imobiliários produzem efeitos reais imediatos entre as partes, independentemente de registro, quando celebrados no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados.
- d) A função social do contrato autoriza a flexibilização dos elementos essenciais do negócio jurídico, desde que preservado o equilíbrio material da relação e o interesse público envolvido.
- e) A autonomia privada, no contexto imobiliário, permite às partes afastar normas civis dispositivas e imperativas quando o ajuste estiver inserido em política pública municipal.
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7

Q1089669 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir
- a) a devolução parcial dos valores excedentes nas prestações pagas ao credor.
- b) a resolução do contrato.
- c) a resilição unilateral do contrato.
- d) o distrato.
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8

Q1087820 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Foi celebrado, entre Tício e Mévio, compromisso de compra e venda de bem imóvel. Tício se obrigou a pagar a Mévio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para aquisição do imóvel localizado na Rua X, n° Y. O compromisso de compra e venda previu que o inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas resultaria na resolução do vínculo contratual, bem como na incidência da cláusula penal fixada em montante único de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após 12 (doze) meses da assinatura do compromisso de compra e venda, Tício deixou de pagar a prestação convencionada por mais de três meses. Mévio notificou Tício informando-o de que i) o contrato estava resolvido; ii) poderia Tício levantar os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de cláusula penal, bem como com o desconto do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), valor locatício do imóvel, a título de indenização pelo tempo de fruição do imóvel.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
- a) a indenização relativa ao tempo de fruição do imóvel não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que Tício auferiu pelo uso do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e os danos na cláusula penal compensatória.
- b) a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza compensatória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.
- c) a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza moratória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.
- d) poderá o credor optar pela cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) ou pela indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não podendo cobrar os dois valores de forma cumulativa.
- e) somente é devido o valor relativo à indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo nula a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois ocasiona perda dos valores pagos, vedada por lei.
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Q1087433 • Direito Civil • Contratos em Geral • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Natascha, sócia majoritária e administradora do Restaurante Aliôcha Ltda., apresenta por meio de mensagem eletrônica (e-mail) a Ivana, proprietária do imóvel sede do restaurante, proposta de renovação do contrato de locação empresarial. De acordo com ela, o contrato durará dez anos, sendo o valor do aluguel reajustado em vinte e três por cento. Dois dias após o recebimento da proposta, a proprietária emite mensagem eletrônica aceitando a proposta, condicionando a renovação ao prazo de duração de cinco anos. Diante da resposta, Natascha não tem mais interesse na renovação, até porque há uma melhor oportunidade no imóvel vizinho.

Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) O Restaurante Aliôcha, representado por Natascha, não poderá desistir da proposta, visto que ela vincula o proponente.
- b) Como a proposta foi feita sem prazo e não foi imediatamente aceita, Natascha, em nome do Restaurante Aliôcha, não está obrigada a cumpri-la.
- c) A aceitação de Ivana foi feita com restrições, sendo considerada como nova proposta, permitindo à Natascha, em nome do restaurante, a recusa.
- d) A proposta não vincula Natascha, haja vista que o contrato de locação é considerado como sinalagmático, não obrigando, por sua natureza, o proponente.
- e) Se a retratação de Natascha tivesse chegado à Ivana até vinte e quatro horas depois da proposta, geraria a sua desobrigação.
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10

Q1087050 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
A função social do contrato é:
- a) um princípio geral de direito.
- b) um conceito determinado pela função.
- c) um conceito jurídico indeterminado.
- d) uma cláusula geral.
- e) um princípio implícito do direito civil.
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