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Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, ...
Responda: Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal a...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa E
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Capítulo III - Da Transparência Ativa
Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº12.527, de 2011.
Capítulo IV - Da Transferência Passiva
Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de (...)
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Capítulo III - Da Transparência Ativa
Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº12.527, de 2011.
Capítulo IV - Da Transferência Passiva
Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de (...)
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