Acerca do exercício da ética no setor público, julgue o item seguinte....

Acerca do exercício da ética no setor público, julgue o item seguinte. O recebimento de qualquer tipo de benefício que não seja a remuneração e não esteja previsto nos instrumentos legai...


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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    12/06/2024 • 09:19
    Gabarito: Certo
    Decreto nº1.171, de 22 de junho de 1994
    Capítulo I
    Seção I
    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art.37, caput,e §4º da Constituição Federal.

    Seção III
    XV - É vedado ao servidor público
    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
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