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De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 984, de 15 de dezembro de 2022, o não pagamento da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via dotada de free flow, configura infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Questão: De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 984, de 15 de dezembro ...
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