Questões Legislação de Trânsito CTB Resoluções do CONTRAN

De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 984, de 15 de dezembro de 2022, o não pagamento...

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Q862683 | Legislação de Trânsito CTB, Resoluções do CONTRAN, Agente de Trânsito, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 984, de 15 de dezembro de 2022, o não pagamento da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via dotada de free flow, configura infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa B
Resolução CONTRAN Nº 984, de 15 de dezembro de 2022
Art.8º O não pagamento da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via dotada de free flow após o prazo de quinze dias, iniciado no dia seguinte ao da passagem do veículo pelo ponto de leitura, conforme regulamentação do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, configura infração de trânsito prevista no art.209-A da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1991 que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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