Sumaia Santana
EQUIPE
14/06/2024 • 20:05
Gabarito: Alternativa B
Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22)
Art.2º A Resolução CONTRAN nº918, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.27. Os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.
§1º Os órgãos arrecadadores deverão solicitar autorização ao ´órgão máximo executivo de trânsito da União para viabilizar o pagamentos de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito.
Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22)
Art.2º A Resolução CONTRAN nº918, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.27. Os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.
§1º Os órgãos arrecadadores deverão solicitar autorização ao ´órgão máximo executivo de trânsito da União para viabilizar o pagamentos de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito.