De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resoluç...

Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca EPL aplicada no concurso Prefeitura de Santa Rita PB (2023). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22), os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito, devendo solicitar autorização: