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De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução C...

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Q862684 | Legislação de Trânsito CTB, Resoluções do CONTRAN, Agente de Trânsito, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22), os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito, devendo solicitar autorização:

a) Ao órgão regulador, coordenador Nacional de Trânsito.
b) Ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
c) o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.
d) Ao órgão Fiscal Geral de trânsito da União.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa B
Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22)
Art.2º A Resolução CONTRAN nº918, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.27. Os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.
§1º Os órgãos arrecadadores deverão solicitar autorização ao ´órgão máximo executivo de trânsito da União para viabilizar o pagamentos de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito.

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