Questão: De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 20...

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ID: 862684•
Legislação de Trânsito CTB•
Resoluções do CONTRAN•
EPL•
Prefeitura de Santa Rita PB•
Agente de Trânsito•
2023

De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22), os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito, devendo solicitar autorização: