A Resolução CONTRAN 969/22 Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificaç...

A Resolução CONTRAN 969/22 Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional. No que tange ao descumprimento das normativas impostas na refer...

Q862689 • Legislação de Trânsito CTB • Resoluções do CONTRAN • IDECAN • Prefeitura de João Pessoa PB • Agente de Mobilidade Urbana • 2024

A Resolução CONTRAN 969/22 Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional. No que tange ao descumprimento das normativas impostas na referida Resolução, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto perdurarem as penalidades de suspensão ou de cassação de credenciamento, ou ainda no caso de não haver sua renovação, o acesso ao sistema informatizado de emplacamento será limitado apenas a função de consulta, ficando a emissão de PIV condicionada a prévia análise do órgão credenciador.
b) Constatado o descumprimento, de menor gravidade, das regras previstas nesta Resolução, será expedida a advertência ao credenciado, determinando-lhe que sane a irregularidade.
c) Constatado o descumprimento, de menor gravidade, das regras previstas nesta Resolução, será promovida a suspensão do credenciamento por dez dias, com imposição para que sane a irregularidade.
d) No caso de cassação do credenciamento, a empresa punida poderá requerer novo credenciamento depois de transcorridos seis meses da cassação, ficando sujeita à análise, pelo órgão competente, das causas da penalidade, sem prejuízo do integral ressarcimento à Administração e aos usuários dos prejuízos causados com as irregularidades perpetradas.

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Sumaia Santana EQUIPE
14/06/2024 • 20:27

Gabarito: Alternativa B
A Resolução CONTRAN nº 969/22
Art.20. O descumprimento, no todo ou em parte, das regras previstas nesta Resolução, sujeitará os fabricantes e os estampadores de PIV credenciados às seguintes sanções administrativas, conforme a gravidade da conduta, assegurado o devido processo administrativo, sem prejuízo de sanções cíveis ou penas cabíveis.
I -advertência;
II - suspensão do credenciamento por trinta dias;e
III - cassação do credenciamento.
II - suspensão do credenciamento por trinta dias; e
§1º Constatado o descumprimento, de menor gravidade, das regras previstas nesta Resolução será expedida a advertência ao credenciado, determinando-lhe que sane a irregularidade.

Questões sobre Resoluções do CONTRAN

1

Q1103225 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista I • 2026
O motorista do PSF (Programa Saúde da Família) transporta pacientes com condições diversas, incluindo idosos e, ocasionalmente, crianças acompanhadas. A segurança de ocupantes exige atenção à acomodação, ao uso de cinto e às regras específicas de proteção infantil quando aplicáveis. Considerando exclusivamente a redação vigente da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) sobre transporte de crianças, analise:
I. O uso do cinto de segurança é obrigatório para condutor e passageiros, nas vias do território nacional.
II. Deixar condutor ou passageiro de usar cinto de segurança configura infração e pode ensejar medida administrativa para regularização imediata, conforme previsto no CTB.
III. Transportar criança sem observar normas especiais de segurança configura infração e pode ensejar medidaadministrativa para regularização da situação, conforme o CTB e a regulamentação aplicável do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
IV. A Resolução CONTRAN nº 819/2021 disciplina o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
- a) II e IV.
- b) I e IV.
- c) I, II, III e IV.
- d) I, II e III.
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2

Q1102907 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
O procedimento de classificação de danos em veículos visa garantir que unidades com estrutura comprometida sejam retiradas de circulação ou devidamente recuperadas. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. O veículo classificado com "dano de grande monta" deve ter o seu registro baixado definitivamente e não pode retornar à circulação em via pública.

II. A classificação de "dano de pequena monta" permite que o veículo continue circulando sem a necessidade de bloqueio administrativo no sistema RENAVAM.

III. O desbloqueio de um veículo com "dano de média monta" exige a realização de vistoria em órgão de trânsito e apresentação de laudo de segurança veicular.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I apenas.
- b) I e II apenas.
- c) I, II e III.
- d) II e III apenas.
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3

Q1102906 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
A classificação de danos em veículos visa separar itens passíveis de recuperação daqueles que devem ser destinados à sucata ou baixa definitiva. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. Dano de pequena monta é quando a pontuação no Relatório de Avarias for menor ou igual ao limite estabelecido para essa classificação.

II. Dano de média monta ocorre quando a pontuação no Relatório de Avarias estiver compreendida na faixa intermediária definida para o tipo de veículo avaliado.

III. O relatório de avarias deverá conter campo para assinatura do condutor ou do proprietário do veículo e, em caso de recusa, o agente de trânsito deverá registrar o fato.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e II apenas.
- c) II apenas.
- d) III apenas.
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4

Q1102905 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
Os veículos leves, como automóveis e caminhonetes, possuem uma sistemática de pontos para a definição da gravidade dos danos estruturais sofridos em acidentes. Acerca do assunto, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A classificação de dano de grande monta para veículos leves ocorre quando a soma dos pontos assinalados no Relatório de Avarias for superior a vinte pontos.

(__) Na avaliação de veículos leves, o dano em componentes como longarinas e colunas centrais gera pontuação superior aos danos em componentes puramente externos.

(__) O veículo que sofrer danos estruturais em componentes de segurança passiva, como o teto, é automaticamente classificado como média monta independente do restante.

(__) Para veículos leves, a classificação de dano de pequena monta ocorre quando a pontuação no Relatório de Avarias for menor ou igual a cinco pontos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) F, F, V, F.
- b) V, F, F, V.
- c) V, V, V, V.
- d) F, V, F, V.
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5

Q1102902 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
A segurança dos veículos reformados após sinistros graves é atestada por processos de inspeção técnica obrigatórios antes do retorno às vias. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. O desbloqueio do veículo que tenha sofrido dano de média monta só ocorrerá após a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

II. Para veículos classificados com "dano de grande monta", o órgão de trânsito deve realizar a baixa definitiva do registro, sendo vedada a remontagem em outro chassi.

III. O relatório de avarias deve conter fotos do veículo acidentado, de forma que permita a visualização clara dos componentes estruturais danificados na ocorrência.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) I e III apenas.
- c) I, II e III.
- d) II e III apenas.
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6

Q1102901 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
Os procedimentos para a classificação de danos em veículos devem ser realizados de forma técnica para garantir a segurança dos futuros usuários. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. O relatório de avarias deve ser preenchido pela autoridade de trânsito ou agente de trânsito no momento da lavratura do boletim de ocorrência de acidente.

II. Na hipótese de não ser possível o preenchimento do relatório no local do acidente, o veículo deverá ser recolhido ao pátio para avaliação posterior.

III. O proprietário do veículo ou seu representante legal poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano mediante laudo técnico.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III apenas.
- d) II apenas.
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7

Q1102900 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
A regularização de veículos que sofreram danos estruturais de média monta exige o cumprimento de etapas documentais para a liberação no sistema informatizado. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. O desbloqueio do veículo que tenha sofrido dano de média monta só ocorrerá após a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

II. Antes o lançamento da restrição administrativa à circulação do veículo, o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deve notificar o proprietário informando-o sobre as providências para a regularização ou baixa do veículo.

III. O veículo classificado com dano de pequena monta poderá circular sem necessidade de bloqueio administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e III apenas.
- c) I e II apenas.
- d) II apenas.
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8

Q1102898 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
A classificação de danos em veículos articulados ou combinações de veículos deve ser feita individualmente para cada unidade que compõe o conjunto. Com base exclusivamente na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A classificação de danos de reboques e semirreboques deve ser feita apenas para a unidade que sofreu o maior impacto, sendo a classificação estendida às demais.
- b) A classificação de danos de reboques e semirreboques deve ser feita separadamente, unidade por unidade, utilizando os Relatórios de Avarias específicos para veículos pesados.
- c) A classificação de danos de reboques e semirreboques deve ser feita pelo fabricante das unidades após perícia técnica em laboratório especializado.
- d) A classificação de danos de reboques e semirreboques deve ser feita conjuntamente, somando-se os pontos de todas as unidades para uma classificação única do conjunto.
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9

Q1102897 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
A análise técnica dos componentes estruturais e de segurança após acidentes define o destino administrativo do veículo no registro nacional de veículos automotores. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. O veículo classificado com "dano de média monta" terá seu prontuário bloqueado pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

II. Dano de grande monta é aquele em que o veículo não poderá ter seu prontuário desbloqueado, devendo o órgão ou entidade executiva de trânsito providenciar abaixa definitiva do registro.

III. A autoridade de trânsito deve preencher o relatório de avarias no momento da lavratura do boletim de ocorrência de acidente, descrevendo os danos observados.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) II e III apenas.
- c) I e III apenas.
- d) I, II e III.
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10

Q1102896 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
A inspeção técnica para o desbloqueio de veículos recuperados deve ser realizada por entidades reconhecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. A Instituição Técnica Licenciada (ITL) é a entidade responsável pela emissão do Certificado de Segurança Veicular após a inspeção do veículo recuperado.

II. O veículo que for reprovado na inspeção técnica para desbloqueio deve ser encaminhado imediatamente para a baixa definitiva como sucata aproveitável.

III. O proprietário do veículo, ou seu representante legal, classificado com "dano de grande monta" ou "dano de média monta" poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano na categoria imediatamente inferior, sendo necessário, para tanto, o atendimento às exigências da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) II apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e III apenas.
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