Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.&ordm...

Questão de Arquitetura da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TSE. Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9.785 de 29 de janeiro de 1999, que trata da legislação ambiental e urbanística, assinale a opção correta.