O Art. 16 da Lei 11.350 de 2006 fala sobre a contratação dos Agentes Comunitários de...

Gabarito: b)

A questão trata da aplicação do princípio da extensão dos efeitos da decisão em favor do corréu no âmbito do direito penal. De acordo com o artigo 580 do Código de Processo Penal (CPP), "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 29 a 31), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".

Neste caso, como Andrea apelou da decisão e foi absolvida por motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os efeitos dessa absolvição devem ser estendidos a Tiago, seu coautor no crime. Portanto, ambos serão absolvidos, conforme estabelece o CPP.

Gabarito: Alternativa A
Lei 11.350 de 2006
Art. 16 É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014).