A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regulamentou a participação da sociedade no Sistema Único de Saúde (SUS), determinando para cada esfera de governo duas instâncias de participação, que são:
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Questão de Específico Agente de Saúde da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2024). Confira a resolução completa abaixo: