A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regulamentou a participação da sociedade no Sistema Único de Saúde (SUS), determinando para cada esfera de governo duas instâncias de participação, que são:
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questão de específico agente de saúde da banca ibade aplicada no concurso prefeitura de recife pe (2024). confira a resolução completa abaixo: