A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, j...
Responda: A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte. Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modific...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Decreto-Lei nº4.657, de 4 de setembro de 1942
Art.2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Decreto-Lei nº4.657, de 4 de setembro de 1942
Art.2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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