A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e ...

A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte. O início da existência legal de uma fundação ocorre com a inscrição do ato cons...

Q863361 • Direito Civil • LINDB • CESPE CEBRASPE • INPI • Analista De Planejamento • 2024

A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte.

O início da existência legal de uma fundação ocorre com a inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Certo
Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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Questões sobre LINDB

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Q863374 • Direito Civil • LINDB • IGEDUC • Câmara de Araripina PE • Analista Jurídico • 2024
Julgue o item subsequente.

O contrato de compra e venda, conforme o Código Civil brasileiro, exige a presença de um preço certo e determinado, o consentimento das partes e a coisa vendida. O preço deve ser estabelecido necessariamente em dinheiro, não sendo possível que a contraprestação seja efetuada por meio de outros bens ou serviços. Esse requisito visa a garantir a liquidez e a certeza nas transações comerciais, evitando ambiguidades e litígios relacionados à determinação do valor da prestação.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q863373 • Direito Civil • LINDB • IGEDUC • Câmara de Araripina PE • Analista Jurídico • 2024
Julgue o item subsequente.

No Direito Civil brasileiro, os contratos de adesão, que são aqueles em que as cláusulas são preestabelecidas por uma das partes sem possibilidade de negociação pela outra, são considerados nulos de pleno direito. Essa nulidade se justifica pela presunção de que tais contratos são sempre leoninos e abusivos, violando o princípio da igualdade contratual e a liberdade das partes na formação do contrato, de acordo com o Código Civil.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q863372 • Direito Civil • LINDB • IGEDUC • Câmara de Araripina PE • Analista Jurídico • 2024
Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a interpretação da lei deve sempre privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e culturais posteriores não podem influenciar a interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar a vontade original do legislador.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q863369 • Direito Civil • LINDB • IGEDUC • Câmara de Araripina PE • Analista Jurídico • 2024
Julgue o item subsequente.

O regime de bens no casamento é um instituto jurídico que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges durante o matrimônio e após a sua dissolução. No Brasil, o regime de comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, aplicável quando não há pacto antenupcial. Nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento permanecem individualmente de cada cônjuge, enquanto os adquiridos na constância do casamento são comuns, salvo disposições em contrário.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q863370 • Direito Civil • LINDB • IGEDUC • Câmara de Araripina PE • Analista Jurídico • 2024
Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração os objetivos e as finalidades sociais da norma, em detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão justa e adequada ao contexto social.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q863371 • Direito Civil • LINDB • IGEDUC • Câmara de Araripina PE • Analista Jurídico • 2024
Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na ausência de disposições legais expressas, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esse princípio de suplência garante que o ordenamento jurídico não contenha lacunas insupríveis, permitindo ao juiz recorrer a fontes secundárias para resolver o conflito de interesses e preencher eventuais lacunas legislativas.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q863359 • Direito Civil • LINDB • CESPE CEBRASPE • INPI • Analista De Planejamento • 2024
A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte.

Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q863362 • Direito Civil • LINDB • CESPE CEBRASPE • INPI • Analista De Planejamento • 2024
Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue o item a seguir.

O fato jurídico em sentido amplo, embora passível de modificar direitos, não tem o condão de, por si só, extinguir relações jurídicas.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q863367 • Direito Civil • LINDB • IGEDUC • Câmara de Araripina PE • Analista Jurídico • 2024
Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e sem interrupção, salvo disposição em contrário.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q863365 • Direito Civil • LINDB • CESPE CEBRASPE • INPI • Analista De Planejamento • 2024
Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue o item a seguir.

Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo tiver seu valor diminuído em decorrência de defeito oculto, é lícito ao prejudicado enjeitá-la.
- a) Certo
- b) Errado

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