Questão: A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais ...

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ID: 863361•
Direito Civil•
LINDB•
CESPE CEBRASPE•
INPI•
Analista De Planejamento•
2024

A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte.

O início da existência legal de uma fundação ocorre com a inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas.

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ID: 863374•
Direito Civil•
LINDB•
IGEDUC•
Câmara de Araripina PE•
Analista Jurídico•
2024

Julgue o item subsequente.

O contrato de compra e venda, conforme o Código Civil brasileiro, exige a presença de um preço certo e determinado, o consentimento das partes e a coisa vendida. O preço deve ser estabelecido necessariamente em dinheiro, não sendo possível que a contraprestação seja efetuada por meio de outros bens ou serviços. Esse requisito visa a garantir a liquidez e a certeza nas transações comerciais, evitando ambiguidades e litígios relacionados à determinação do valor da prestação.

ID: 863373•
Direito Civil•
LINDB•
IGEDUC•
Câmara de Araripina PE•
Analista Jurídico•
2024

Julgue o item subsequente.

No Direito Civil brasileiro, os contratos de adesão, que são aqueles em que as cláusulas são preestabelecidas por uma das partes sem possibilidade de negociação pela outra, são considerados nulos de pleno direito. Essa nulidade se justifica pela presunção de que tais contratos são sempre leoninos e abusivos, violando o princípio da igualdade contratual e a liberdade das partes na formação do contrato, de acordo com o Código Civil.

ID: 863372•
Direito Civil•
LINDB•
IGEDUC•
Câmara de Araripina PE•
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2024

Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a interpretação da lei deve sempre privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e culturais posteriores não podem influenciar a interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar a vontade original do legislador.

ID: 863361•Direito Civil•LINDB•CESPE CEBRASPE•INPI•Analista De Planejamento•2024

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