Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro d...

Questão de Direito Civil da banca IGEDUC aplicada no concurso Câmara de Araripina PE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item subsequente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a interpretação da lei deve sempre privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e culturais posteriores não podem influenciar a interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar a vontade original do legislador.