Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de cláusula p...

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de cláusula penal.

Q863380 • Direito Civil • Parte Geral • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça Substituto • 2023

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de cláusula penal.

a) Pode ser estipulada em conjunto com a obrigação ou em ato posterior.
b) O juiz tem o dever de reduzir a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendose em vista a natureza e a finalidade do negócio.
c) Aplica-se a ela a regra do artigo 184 do Código Civil, segundo o qual “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”.
d) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
e) Não é possível estipular cláusula penal que se refira apenas à inexecução de uma das cláusulas da avença.

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Sumaia Santana EQUIPE
11/10/2024 • 14:51

Gabarito: Alternativa E
Código Civil - Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002
Art.409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Questões sobre Parte Geral

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Q1142546 • Direito Civil • Parte Geral • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
No que se refere ao direito de imagem e à necessidade de autorização para seu uso, conforme a legislação brasileira, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

(__) A utilização da imagem de uma pessoa, ainda que para fins comerciais, independe de autorização quando a pessoa estiver em local público.
(__) O direito à imagem é um direito da personalidade, protegido constitucionalmente, sendo autônomo em relação ao direito à honra e à intimidade.
(__) A autorização para uso de imagem pode ser revogada a qualquer tempo, ainda que haja contrato, se o uso atingir a honra ou a respeitabilidade da pessoa.
(__) A morte da pessoa extingue automaticamente a proteção jurídica de sua imagem, permitindo o uso irrestrito por terceiros.
(__) A divulgação de imagem sem autorização pode gerar direito à indenização independentemente da comprovação de dano material.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F – V – V – F – V
- b) V – V – F – V – F
- c) F – F – V – F – V
- d) V – F – V – F – V
- e) F – V – F – V – F
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Q1142390 • Direito Civil • Parte Geral • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- b) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
- c) A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- d) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.
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Q1132420 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Joaquim Cardoso e Celina de Holanda são pais das gêmeas Clarice e Maria, que têm 17 anos de idade.
No ano passado, Clarice, com a devida autorização dos pais, casouse com Ariano. Maria, no mês de março deste ano, iniciou o curso de Medicina em uma universidade federal.
O casal procurou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Civil, para ser orientado sobre a situação jurídica das filhas.
A respeito da capacidade civil das filhas de Joaquim e Celina, assinale a afirmativa correta.
- a) Como Clarice é casada, ela é civilmente capaz.
- b) Maria do Carmo, pela matrícula no ensino superior, é civilmente capaz.
- c) Todas as filhas são relativamente incapazes, pois são maiores de 16 e menores de 18 anos.
- d) Todas as filhas são absolutamente incapazes, pois são menores de 18 anos, sujeitando-se à autoridade parental.
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Q1097660 • Direito Civil • Parte Geral • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
Sobre as disposições gerais do instituto da prescrição, assinalar a alterativa CORRETA.
- a) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.
- b) A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
- c) A renúncia da prescrição não pode ser expressa nem tácita, e só valerá, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
- d) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
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Q1096568 • Direito Civil • Parte Geral • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Leia o seguinte trecho:

“Dentre todos os acontecimentos naturais ordinários, definidos como aqueles que ocorrem rotineiramente, independentemente de qualquer ação humana, o decurso do tempo, sem dúvida alguma, é o que exerce maior influência sobre as relações jurídicas, materiais ou morais. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico estabelece que esse transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia exercer em juízo um direito, mas não o faz, inviabilizam o próprio exercício do direito.”
(JR., Vanderlei Garcia.; ROSSINI, Luiz Felipe. Prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Expressa, 2023. p.8.)

A propósito do trecho, assinale a alternativa que corresponde a correta distinção que se pode estabelecer entre prescrição e decadência.
- a) Prescrição é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor; e decadência é a extinção do direito em razão do surgimento de norma superveniente que o torne ilegal.
- b) Prescrição é a extinção de um direito em razão do seu não exercício; e decadência é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei.
- c) Prescrição é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade de exigir de outro prestação positiva ou negativa; e decadência é a perda do direito de ajuizar novamente uma ação, que tenha sido extinta por três vezes em razão de inércia ou abandono do autor.
- d) Prescrição é a extinção da pretensão, em razão de o titular do direito não o exercer dentro do lapso temporal (prazo legal); e decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou convencionalmente fixado para o seu exercício.
- e) Prescrição é a extinção do direito de praticar ato processual ou de emendá-lo em razão de decurso do prazo estabelecido em lei; e decadência é a extinção da pretensão, ou seja, da possibilidade exigir de outro prestação positiva ou negativa.
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Q1094965 • Direito Civil • Parte Geral • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
A escada ponteana, criada pelo jurista brasileiro Pontes de Miranda, é uma teoria estrutural do Direito Civil que divide o negócio jurídico em três planos progressivos: existência, validade e eficácia. Sobre os dispositivos legais acerca dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, é correto afirmar:
- a) Existente é o negócio jurídico que não se subordina à condição, termo ou encargo.
- b) A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
- c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, a manifestação de vontade das partes que confirma o ato supre a forma.
- d) É válido o negócio jurídico que contenha condições incompreensíveis ou contraditórias, desde que aceitas por todas as partes.
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7

Q1082799 • Direito Civil • Parte Geral • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Artista Design • 2025
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir:
“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são __________ e __________, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”
- a) intransmissíveis / irrenunciáveis
- b) revogáveis / renunciáveis
- c) negociáveis / restritivos
- d) opcionais / flexíveis
- e) delegáveis / parciais
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8

Q1070669 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em determinada demanda. Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade do carro. Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a afirmativa correta.
- a) É anulável.
- b) É válido, mas ineficaz.
- c) É nulo, sem possibilidade de aproveitamento.
- d) Pode ser convalidado, bastando que se desconsidere a data indicada e se considere a data em que ele efetivamente foi celebrado.
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9

Q1069101 • Direito Civil • Parte Geral • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que
- a) o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.
- b) comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
- c) não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
- d) quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
- e) atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.
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10

Q1068512 • Direito Civil • Parte Geral • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2025
Considerando o entendimento de Antônio Junqueira de Azevedo (2002), é correto afirmar que o negócio jurídico aparente
- a) será sempre inexistente.
- b) é válido se convalidado pelas partes.
- c) será sempre anulável.
- d) não é válido, podendo ser nulo ou anulável.
- e) pode ser eficaz ou ineficaz em sentido restrito, a depender do caso concreto.
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