É entendimento dominante e atual do Supremo Tribunal Federal:

Responda: É entendimento dominante e atual do Supremo Tribunal Federal:

1Q863381 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

✂️ a) A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.
✂️ b) É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
✂️ c) A legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
✂️ d) É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos.
✂️ e) A pessoa transgênero tem o direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero, no registro civil.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa B
Aplicação do Tema 809:
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art.1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art.1.829 do CC/2002. [STF - Tribunal Pleno - RE 646721 - Rel.: Min. Marco Aurélio - Red, do acórdão: Min. Roberto Barroso - D.J.: 10.05.2017

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