O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidosde recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação emediação.
✂️ b) A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra orol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsiaescolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.
✂️ c) As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ouo aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados noâmbito da OMC.
✂️ d) As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especialpoderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.