Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articulaproposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto naseleições a serem realizadas no país.Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogadoespecialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a serdada pelo advogado. A) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório éconsiderado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988. B) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional. C) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessáriamanifestação de um terço de ambas as Casas. D) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sançãopresidencial.

B) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câma...

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula

proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas

eleições a serem realizadas no país.

Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado

especialista na matéria.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser

dada pelo advogado.

✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório éconsiderado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessáriamanifestação de um terço de ambas as Casas.
✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sançãopresidencial.