O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas re...

O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da pol...

Q863725 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
b) O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
c) O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
d) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

Questões sobre Do Poder Legislativo

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Q672286 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da
"necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o
princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar
efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos
Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- a)
  Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços deseus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e osMinistros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; eelaborar seu regimento interno
- b)
  O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes deresponsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo peloSenado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará oafastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
- c)
  Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e osComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos comaqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros doConselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral daRepública e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
- d)
  Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo emflagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horasà Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
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Q925607 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva.
Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta
- a) Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.
- b) Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
- c) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.
- d) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.
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Q701997 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador • 2019
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Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva de eventuais investigados, para fins de interrogatório.
- a) Certo
- b) Errado
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Q709927 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Auditor de Controle Interno Administração • 2019
Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.
- b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
- c) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
- d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
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Q706311 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador • 2019
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Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q704874 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador • 2019
A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que
- a) é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- c) é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
- d)
  os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- e) é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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Q669241 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
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Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder
- a) Certo
- b) Errado
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Q670439 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • IBFC • Prefeitura de Vinhedo SP • Guarda Municipal • 2020
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- a) Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa
- b) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, podendo sua criação resultar da iniciativa do Senado Federal, por um sexto de seus membros
- c) Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária
- d) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras competências, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
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Q703180 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
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Analise as seguintes situações:
I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição
discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e
ladrão”;
II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da
Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que
todos os parlamentares da localidade são corruptos.

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores,
assinale a alternativa correta.
- a)
  Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.
- b)
  Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.
- c)
  Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d)
  Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.
- e)
  Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.
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Q708625 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,
- a)
  os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
- b)
  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
- c)
  compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- d)
  compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- e) os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

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