Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja de...

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de formadefinitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dis...

Q863738 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

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Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma

definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela,destinada à reforma agrária.
c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comentoprodutivas.
d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somentenos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

Questões sobre Direito de Propriedade

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Q203956 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • Banco do Brasil • Escriturário
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Texto I questões 1 e 2

Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.

Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).

Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.

Pela lei brasileira, o direito à propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q222002 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • PGR • PGR • Procurador
EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:
- a) ( ) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;
- b) ( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
- c) ) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
- d) ) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.
3

Q190753 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • MMA • Agente Administrativo
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q241187 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • PREVIC • Técnico Administrativo
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No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q232987 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre a intervenção do
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.

A indenização, no processo de desapropriação, deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q670978 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades
de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º,
inciso XXV, da CF/88:
"Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular,
assegurada ao proprietário _____ , _____;"
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
- a)
  descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso
- b) iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano
- c) descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso
- d) iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos
7

Q235603 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação de desapropriação indireta.

II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

III - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

IV - As margens dos rios navegáveis devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.

V - Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas:
- a) Todas as assertivas.
- b) Apenas as assertivas I, IV e V.
- c) Apenas as assertivas II, IV e V.
- d) Apenas as assertivas III, IV e V.
- e) Apenas as assertivas II e III.
8

Q187261 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:
- a) que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.
- b) que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- c) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.
- d) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.
- e) que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.
9

Q107550 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.

Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I, apenas.
- d) II, apenas.
- e) III, apenas.
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Q235040 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre a intervenção do
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.

Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF.
- a) Certo
- b) Errado

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