Questão: Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto da C...

o adolescente que for surpreendido em flagrante de ato infracional será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada do Delegado de Polícia.

a advertência consistirá em admoestação verbal, aplicada exclusivamente à criança, e reduzida a termo.

somente o adolescente poderá cometer ato infracional, pois a criança possui proteção diferenciada no Estatuto.

nenhuma criança que cometer ato infracional será privada de sua liberdade sem o devido processo legal.

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de serviços à comunidade.