O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas e...

1Q863813 | Direito Tributário, Anistia 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território daentidade tributante.
✂️ b)
Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dosrequisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
✂️ c)
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em carátergeral.
✂️ d)
É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistianão gera direito adquirido.