Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de...

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabele...

Q863878 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Aqui o tema é sobre competências legislativas concorrentes entre União e estados, especialmente no que toca à proteção do meio ambiente. Inicialmente, o estado tinha competência para legislar plenamente, pois não havia lei federal sobre normas gerais. Por isso, criou sua própria lei, com fiscalização e multas.

Depois, a União editou uma lei com normas gerais sobre o tema. Nesse cenário, a Constituição determina que a União legisla sobre normas gerais e os estados podem complementar com normas suplementares. Quando a lei federal surge, ela suspende a eficácia das disposições estaduais que forem contrárias a ela.

Portanto, a lei estadual continua válida, mas não pode contrariar a lei federal. Isso está exatamente no que diz a alternativa b), que é a correta. As outras alternativas ou negam a competência da União, ou afirmam nulidade das multas, ou falam em critérios que não são os adotados pela Constituição para o conflito entre normas federal e estadual.

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Questões sobre Repartição de Competências Constitucionais

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Q669986 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
📖 Texto associado ▼

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;
II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível
- a) apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
- b) apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
- c) em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
- d) na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- e) na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
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Q167767 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal
Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portaria limitando o horário de funcionamento, no período noturno, dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no território do Estado. Nesse caso, à luz da Constituição da República,
- a) o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
- b) o Estado somente poderia editar lei ou ato normativo sobre a matéria, e ainda assim para atender a suas peculiaridades, se para tanto dispusesse de autorização prévia em lei complementar federal.
- c) o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
- d) a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que para esse fim, no entanto, deve estabelecer por lei, e não por ato normativo de autoridade administrativa, o horário de funcionamento de estabelecimentos co- merciais em seu território.
- e) a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que pode, para esse fim, estabelecer por meio de ato normativo de autoridade administrativa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.
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Q668785 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • Quadrix • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista Administrativo Administração • 2020
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Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.

À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q163097 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- a) É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.
- b) É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.
- c) Os municípios possuem competência residual nesse campo.
- d) Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
- e) Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.
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Q113462 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Analista de Informática
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q670821 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • IBFC • Prefeitura de Vinhedo SP • Guarda Municipal • 2020
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A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:
- a)
  Orçamento
- b)
  Registros públicos
- c)
  Juntas comerciais
- d) Educação, cultura, ensino e desporto
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Q924803 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada
- a) constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
- b) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
- c) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
- d)
  constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.
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Q110869 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria
- a) deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
- b) somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
- c) seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
- d) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
- e) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
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Q667537 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
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A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q243261 • Direito Constitucional • Repartição de Competências Constitucionais • FCC • TRT 3a Região • Técnico Administrativo
Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se inserem no rol constitucional de competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.
Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo sobre esses temas, o Estado
- a) não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer para suplementar a legislação federal, uma vez que cabe ao Estado exercer sua competência legislativa nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre o assunto.
- b) poderá legislar apenas sobre proteção à infância e juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa matéria, respeitadas as normas gerais e específicas editadas pela União.
- c) somente poderá legislar sobre previdência social dos servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual revogará as normas gerais editadas pela União naquilo que for contrário.
- d) poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar a legislação federal, não podendo as normas estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.
- e) poderá legislar sobre qualquer um deles, limitandose a editar normas gerais, que revogarão as normas editadas pela União naquilo que for contrário.

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