Como a Lei nº 11.350/2006 impacta o trabalho do Agente de Combate às Endemias?

Gabarito: d)

Nesse caso, a situação descrita refere-se à possibilidade de intervenção do Município Beta na concessão do serviço público de veículos leves sobre trilhos. A intervenção é uma medida prevista na legislação que permite ao poder concedente intervir na concessão com o objetivo de assegurar a adequada prestação dos serviços.

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 32, a intervenção é uma das formas de atuação do poder concedente para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços concedidos.

Assim, a intervenção do Município Beta na concessão, conforme a descrição da questão, deve ser realizada por decreto do poder concedente, que irá designar o interventor, estabelecer o prazo, os objetivos e os limites da medida a ser adotada. Dessa forma, a alternativa correta é a letra d).