Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente à União le...

Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: I. Populações indígenas. II. Propaganda comercial. III. Comércio municipal e...


Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Populações indígenas.
II. Propaganda comercial.
III. Comércio municipal e estadual.

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