Qual é o principal objetivo do Código Comercial Brasileiro no que se refere ao D...

Questão de Direito Marítimo. Confira a resolução completa abaixo:

Q864570•
Direito Marítimo•
Código Comercial e suas funções

Qual é o principal objetivo do Código Comercial Brasileiro no que se refere ao Direito Marítimo?

Regular as atividades comerciais e de transporte.

Estabelecer normas de segurança para navegação.

Definir penalidades para crimes marítimos.

Criar um sistema de registro de embarcações.

Estipular tarifas para o transporte marítimo.

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