Questão de Direito Marítimo

Question

Qual é o principal objetivo do Código Comercial Brasileiro no que se refere ao Direito Marítimo?

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A) Regular as atividades comerciais e de transporte.

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B) Estabelecer normas de segurança para navegação.

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C) Definir penalidades para crimes marítimos.

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D) Criar um sistema de registro de embarcações.

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E) Estipular tarifas para o transporte marítimo.

Qual é o principal objetivo do Código Comercial Brasileiro no que se refere a...