Qual é o principal objetivo do Código Comercial Brasileiro no que se refere ao Direito Marítimo? A) Regular as atividades comerciais e de transporte. B) Estabelecer normas de segurança para navegação. C) Definir penalidades para crimes marítimos. D) Criar um sistema de registro de embarcações. E) Estipular tarifas para o transporte marítimo.

A) Regular as atividades comerciais e de transporte.

Qual é o principal objetivo do Código Comercial Brasileiro no que se refere ao Direito ...

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