A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969
estabelece regras gerais para os tratados internacionais em
relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e
interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem
ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto,
o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de
solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou
administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar
a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas
internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a
Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
(Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto
nº 9.039, de 27 de abril de 2017.
Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa
correta.
Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que
versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão.
O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da
República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual
tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o
Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito
do órgão indicado no referido ajuste internacional.
Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu
corretamente que: