Joao marcelo nilo de andrade
11/12/2024 • 19:44
Gabarito> Alternativa A
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Art.63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes de comunidade dos Ministérios da área social.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado ? (um terço) em cada ano.
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Art.63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes de comunidade dos Ministérios da área social.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado ? (um terço) em cada ano.