O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade
inerente ao ofício desempenhado pelos agentes
penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo,
ante a ausência de norma que regulamente a concessão da
aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes
penitenciários dessa unidade federativa encontram-se
privados da concessão do referido direito constitucional.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial
adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes
Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente
constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em
defesa da respectiva categoria profissional.
✂️ a) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para
sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada
autorização especial dos seus membros. ✂️ b) Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com
mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação
do direito constitucional via ação civil pública. ✂️ c) Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de
injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra
partes , desde que apresente autorização especial dos seus
membros. ✂️ d) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo,
mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não
pode estabelecer as condições em que se dará o exercício
do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à
separação dos Poderes.