O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei
11.343/2006, consoante legislação, possui pena privativa de
liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, além da multa. Para esse
crime, a conduta típica descrita pelo legislador consiste em
importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,
vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar,
trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo
ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Nesse sentido e, nos termos da lei, nas mesmas penas incorre
quem pratica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma .
Assinale-a.
a) importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende,
expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta,
traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico
destinado à preparação de drogas
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b) utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a
propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou
consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas
✂️
c) fabrica, adquire, utiliza, transporta, oferece, vende, distribui,
entrega a qualquer título, possui, guarda ou fornece, ainda que
gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou
qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção
ou transformação de drogas, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar
✂️
d) vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou
produto químico destinado à preparação de drogas, sem
autorização ou em desacordo com a determinação legal ou
regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes
elementos probatórios razoáveis de conduta criminal
preexistente
✂️