Em um crime de Trânsito em que já foi transitado em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Qual o prazo estabelecido para essa entrega ao Judiciário?
Em um crime de Trânsito em que já foi transitado em julgado a sentença condenató...
Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Cabreúva SP (2024). Confira a resolução completa abaixo: